O Ministério Público do Estadual (MPE) se manifestou contrário ao pedido da deputada estadual Janaína Riva (MDB), que pleiteava o pagamento de R$ 19,2 milhões em emendas parlamentares em ação contra o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União).
Na ação, Janaína argumentava que o secretário estaria retendo os pagamentos de suas emendas parlamentares e pedia a imediata execução dos valores.
No entanto, para o procurador de Justiça, Luiz Eduardo Jacob, "a impetrante não apresentou prova pré-constituída que comprove retenção indevida e injustificada" de suas emendas.
Ainda de acordo com ele, mesmo em caso de emendas impositivas, a execução das mesmas "devem observar o cronograma orçamentário, as metas fiscais e o limite do duodécimo".
