O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli, determinou abertura de tomada de contas na Prefeitura de Cuiabá para apurar possíveis prejuízos ao erário que podem chegar a R$ 228 milhões durante a gestão
do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), por conta do não repasse de encargos trabalhistas e tributários, como INSS, FGTS, IRRF, PIS, Cofins e CSLL, que podem caracterizar apropriação indébita.
A decisão ainda condenou o ex-gestor em 6 Unidades Padrão Fiscal (UPFs - R$ 1.512,48) por conta de ilegalidades durante o parcelamentos de dívidas federais da prefeitura.
As denúncias foram feitas pelos vereadores Demilson Nogueira (PP) e Fellipe Corrêa (PL), que afirmaram que a autorização para o parcelamento das dívidas trabalhistase outros impostos, no âmbito do executivo municipal, na Empresa
Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Limpurb), estava eivadas de vícios.
Para eles, o pedido de parcelamento, gera juros e correções monetárias, provocado prejuízo aos cofres públicos.
Porém, o conselheiro seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e
determinou um prazo de 30 dias para que a atual gestão inicie a tomada de contas, para que em até 4 meses encaminhe ao TCE a conclusão dos trabalhos, para analisar a responsabilização das irregularidades e prejuízos.
O pedido de autorização foi apresentado pela prefeitura em 2023.
Na época, foram 16 votos favoráveis e 5 contra o projeto que chegou em regime de urgência.
No início, a gestão queria o parcelamento total das dívidas, porém, a Câmara modificou o projeto e aprovou a renegociação de apenas R$ 32.982 milhões retidos dos servidores municipais e que não foram repassados ao governo
federal.
As dívidas são com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), PIS, entre outros, dos servidores da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) e do Tesouro Municipal.
Ficou de fora as dívidas de mais de R$ 170 milhões em encargos e retenções
da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Na época, o projeto foi modificado após ser apresentado ao Ministério
Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A atual gestão do prefeito Abilio Brunini (PL) deverá apresentar nos próximos dias um projeto de lei fixando parcelas para a quitação de uma dívida total de R$ 723 milhões, herdada da gestão anterior, e que será apreciada pela Câmara de Vereadores.
