O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma indicação ao Governo do Estado para que sejam adotadas providências administrativas e legislativas destinadas à regulamentação da arrecadação, gestão, transparência e distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da atuação dos Técnicos Universitários – Advogados Públicos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
A proposta foi encaminhada ao governador de Mato Grosso, com cópia à Reitoria da Unemat e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci). Faissal solicita que o Poder Executivo realize uma análise jurídica da matéria e, caso seja reconhecida a necessidade de iniciativa legislativa do Governo, encaminhe um projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar a questão.
Segundo o deputado, a medida busca garantir segurança jurídica, transparência e isonomia aos profissionais que atuam na defesa dos interesses institucionais da universidade.
“Estamos tratando de uma demanda concreta dos advogados públicos que atuam na Unemat. Existem valores provenientes de honorários de sucumbência que precisam ter regras claras para arrecadação, gestão e distribuição. Nosso objetivo é garantir segurança jurídica, transparência e critérios isonômicos, sempre respeitando o teto constitucional”, afirmou Faissal.
A indicação considera que o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil prevê que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei. A matéria também leva em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da ADI 6.053/DF, que reconheceu a possibilidade constitucional de percepção desses honorários por advogados públicos, desde que observado o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
Entre os pontos que o deputado defende que sejam analisados pelo Governo estão o rateio igualitário dos valores entre os profissionais habilitados, as regras para afastamentos, aposentadoria, exoneração e desligamento, a periodicidade da distribuição, a aplicação do teto remuneratório e a manutenção de mecanismos específicos para arrecadação e controle dos recursos.
A proposta também prevê mecanismos de transparência, como memória de cálculo, demonstrativos individuais, prestação de contas e possibilidade de impugnação administrativa, além da participação dos próprios profissionais beneficiários no acompanhamento e fiscalização da arrecadação e distribuição.
Faissal ressalta ainda que os honorários de sucumbência são decorrentes de condenações processuais e, portanto, a regulamentação não deve representar obrigação de complementação, antecipação ou garantia com recursos ordinários do Tesouro Estadual.
“Não estamos propondo a criação de uma despesa para o Estado. Estamos defendendo que haja uma regulamentação clara para valores que decorrem da própria atuação processual e que já possuem previsão legal. É preciso estabelecer critérios objetivos, transparência e respeito ao teto constitucional”, destacou o parlamentar.
Paralelamente à indicação, Faissal também apresentou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei com diretrizes gerais sobre a matéria. A iniciativa busca preservar a autonomia universitária e evitar interferências na estrutura administrativa e no regime jurídico dos servidores, ao mesmo tempo em que permite o avanço da discussão sobre a regulamentação dos honorários.
Para o deputado, a medida representa uma forma de valorização dos profissionais e de fortalecimento da defesa jurídica da Unemat.
“A regulamentação traz segurança para os profissionais e para a própria Universidade. Precisamos garantir que uma questão formal de iniciativa legislativa não impeça a discussão de uma demanda legítima. O que buscamos é uma solução que valorize quem atua na defesa da instituição, fortaleça a Unemat e assegure transparência em todo o processo”, concluiu Faissal.
