O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de uma Lei da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, na região metropolitana, que exigia a apresentação de diploma, curriculum profissional e justificativa para a nomeação de secretários municipais.
Os magistrados do Órgão Especial seguiram por unanimidade o voto do desembargador José Luiz Leite Lindote, relator da ação direta de inconstitucionalidade, ingressada pela prefeitura de Várzea Grande, contra a exigência de apresentação dos documentos.
A sessão de julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira (9).
A Câmara de VG argumentou durante o julgamento que a exigência de apresentação é constitucional e atende aos princípios da publicidade e transparência, próprios da administração pública.
O desembargador José Luiz Leite Lindote, por sua vez, entendeu que a Câmara interferiu numa discussão que é exclusiva do Poder Executivo Municipal - a prefeitura de Várzea Grande.
“A Lei é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, e materialmente inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes ao restringir a liberdade de nomeação do Executivo”, lembrou o desembargador.
Além dos secretários, subsecretários, superintendentes municipais também estariam sujeitos a apresentação do diploma ou curriculum profissional.
De autoria do vereador Bruno Rios (PL), a Lei nº 5.362 não traz de forma expressa, em nenhum trecho, a exigência de nível de escolaridade específico a depender do cargo ocupado - e sim apenas a “a apresentação de currículo acadêmico e profissional, bem como a apresentação de justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores”.
Mesmo não presente no texto, “convencionou-se” que o dispositivo legal foi criado para a imposição de diploma de nível superior aos cargos de confiança da prefeita Flávia Moretti (PL).
Um dos afetados com a medida foi o marido da prefeita, o empresário Carlos Alberto Araújo foi exonerado da secretaria de Assuntos Estratégicos.
Com a decisão do TJ, ele está liberado para retornar ao posto. A prefeita deve analisar a situação nos próximos dias.
