O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), disse ao Veja Bem MT, na manhã desta terça-feira (21), que ainda não foi intimado da decisão judicial do juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
O magistrado concedeu medida liminar em Mandado de Segurança pelo Município, ordenando que o chefedo Poder Legislativo convoque uma sessão extraordinária dentro de 24 horas. A decisão impõe um prazo rigoroso para que Cerqueira notifique pessoalmente todos os parlamentares e paute projetos para a Projeto de Lei nº 118/2026, destinado a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025, ampliando o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária no município de Várzea Grande.
Caso descumpra a ordem, o parlamentar responderá com multa pessoal e diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30 mil.
No dia 15 de julho, a prefeita assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
Wanderley argumentou que assim que notificado vai estudar o caso e citou que a decisão deve apenas obrigá-lo a realizar a sessão e não votar mensagens do executivo.
