A Câmara Municipal de Cuiabá pretende ampliar o quadro de servidores concursados com a realização de um novo concurso público. Para isso, a Mesa Diretora apresentou um projeto de lei complementar que prevê a criação de 25 cargos efetivos, além de promover uma reestruturação do quadro permanente da Casa. A medida deve gerar um impacto anual estimado em R$ 3,13 milhões na folha de pagamento.
De acordo com o estudo de impacto financeiro que acompanha a proposta, a despesa com pessoal passará de R$ 73,6 milhões para R$ 76,7 milhões em 2027, representando um acréscimo de 4,25%. O projeto começou a tramitar na terça-feira (30).
A proposta é assinada pela presidente da Câmara, Paula Calil (PL), juntamente com os demais integrantes da Mesa Diretora: Maysa Leão (Republicanos), Michelly Alencar (União Brasil), Katiuscia Manteli (PSB) e Dra. Mara (Podemos). O texto tramita em regime de urgência especial devido às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para criação de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.
As novas vagas serão destinadas a setores considerados estratégicos. O projeto prevê a criação de 11 cargos de Analista Legislativo, distribuídos entre as áreas de Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas, Jurídica, Licitações, Arquivologia, Engenharia de Segurança do Trabalho e Jornalismo. Também serão criados 14 cargos de Técnico Legislativo para atuar em Informática, Sonorização, Cerimonial, Protocolo, Arquivo e Odontologia, todos preenchidos por meio de concurso público.
A proposta altera a Lei Complementar nº 235/2011, que regulamenta o quadro de servidores efetivos da Câmara, criando novas especialidades e estabelecendo atribuições e requisitos específicos para cada função. Segundo a justificativa apresentada, a reestruturação busca modernizar a administração do Legislativo e fortalecer áreas consideradas essenciais para o funcionamento da instituição.
Ainda conforme o documento, a iniciativa atende recomendações dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que orientou a Casa a avaliar a proporção entre servidores efetivos e comissionados, além de analisar a necessidade de realização de concurso público para recompor o quadro permanente.
A Câmara também argumenta que foram identificadas demandas permanentes em setores técnicos e de controle interno, que exigem profissionais concursados para garantir maior continuidade, eficiência e estabilidade na prestação dos serviços.
O estudo orçamentário aponta que a criação dos novos cargos representará um custo anual de R$ 3.133.469,14 em 2027. A projeção é de um impacto de R$ 3.249.407,50 em 2028 e de R$ 3.363.136,76 em 2029, totalizando cerca de R$ 9,74 milhões nos três primeiros anos.
Apesar do aumento das despesas, a Secretaria de Gestão Orçamentária e Financeira afirma que a medida é compatível com a capacidade financeira da Câmara. Segundo o parecer, o crescimento da folha será compensado pela expectativa de aumento do duodécimo repassado ao Legislativo, preservando o equilíbrio fiscal e o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento também informa que os candidatos aprovados deverão começar a ser nomeados a partir de janeiro de 2027. A justificativa reforça que a tramitação em regime de urgência busca garantir a aprovação da matéria dentro do prazo permitido pela legislação fiscal, evitando impedimentos legais relacionados ao aumento de despesas com pessoal no fim do mandato.
